A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um instrumento de grande importância para regulamentar as relações entre empresas e trabalhadores, garantindo direitos e deveres para ambas as partes. A CCT firmada entre o Sindicato dos Farmacêuticos do Pará (SINFARPA) e os representantes das farmácias e drogarias estabelece normas específicas para os profissionais do setor. Nesta matéria, vamos esclarecer as principais dúvidas dos associados e demais profissionais da categoria.
O que é a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?
A CCT é um acordo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato da Categoria Econômica. No caso das farmácias e drogarias no Pará, a CCT estabelece normas que regulamentam salários, jornada de trabalho, benefícios e outras condições de trabalho. Ela tem caráter normativo, ou seja, abrange todos os profissionais e empresas do setor, independentemente de filiação sindical, conforme previsto no Art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A CCT tem validade máxima de 2 anos, podendo ser revista após 1 ano de vigência.
Quem está obrigado a cumprir a CCT?
Todas as farmácias e drogarias do Estado do Pará, bem como os profissionais que nelas atuam, devem cumprir as determinações estabelecidas.
O que acontece se a CCT não for cumprida?
O descumprimento da CCT pode acarretar diversas penalidades, tais como:
• Multas previstas na própria convenção.
• Ações judiciais movidas pelo sindicato ou pelos trabalhadores.
• Fiscalizações e autuações do Ministério do Trabalho.
• Pagamento de indenizações e diferenças salariais.
• Danos à reputação da empresa.
Quais municípios estão cobertos pela CCT?
A CCT para farmácias e drogarias no Pará atinge TODOS os municípios do Estado.
Quais estabelecimentos estão obrigados a seguir a CCT?
TODAS as farmácias e drogarias regularmente registradas no Estado do Pará, devem seguir as normas estabelecidas, independentemente de porte ou filiação sindical.
Qual é o prazo para adequação das empresas?
Após a assinatura e o registro da CCT no Ministério do Trabalho, o prazo para adequação é imediato. É essencial que as empresas verifiquem os prazos na CCT para evitar penalidades.
Quais os benefícios garantidos pela CCT?
Entre os benefícios garantidos pela CCT estão:
• Pisos e reajustes salariais.
• Vale alimentação e vale-transporte.
• Adicional de horas extras
• Quinquênio (a cada cinco anos de trabalho).
• Estabilidade provisória em casos como gestantes e pré-aposentadoria.
• Jornada de trabalho e escalas de plantão regulamentadas.
• Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Os benefícios específicos podem variar de acordo com as negociações de cada convenção, por isso é importante consultar a versão vigente para informações detalhadas.
Contatos para mais informações
Para mais esclarecimentos ou dúvidas, entre em contato com o SINFARPA pelos números:
• (91) 99267-5639
• (91) 99259-3881
• (91) 99383-7698
A Convenção Coletiva é um mecanismo de proteção e direitos para os profissionais de farmácias e drogarias no Pará. Cumprir as suas normas é garantir que as relações de trabalho no setor farmacêutico sejam justas e equilibradas.
