O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Pará (SINFARPA) traz à atenção de seus filiados e profissionais da área uma importante iniciativa legislativa que pode impactar diretamente seus direitos trabalhistas. Trata-se do Projeto de Lei 1397/21, proposto pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), que tem como objetivo restabelecer a obrigatoriedade de homologações com sindicatos nos processos de rescisão de funcionários que tenham cumprido contrato com duração superior a um ano.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, promovida pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), essa obrigação foi revogada, concedendo aos funcionários desligados a opção de realizar a homologação diretamente com a empresa. No entanto, essa mudança representou um retrocesso significativo para a proteção dos direitos trabalhistas.
A homologação com o Sindicato é uma ferramenta essencial para garantir que trabalhadoras e trabalhadores tenham seus direitos e verbas devidamente respeitados no momento da rescisão. Sem esse processo, a fiscalização do cumprimento das regras trabalhistas e sociais torna-se mais difícil, uma vez que os sindicatos não têm acesso aos documentos para verificar se todos os direitos e garantias dos trabalhadores foram assegurados.
É importante ressaltar que a revogação desse direito tem prejudicado amplamente os trabalhadores, expondo-os a possíveis golpes e fraudes por parte das organizações empregadoras, que passaram a ter maior autonomia nos cálculos e procedimentos de rescisão.
Diante dessa relevante questão, o Senado Federal abriu uma consulta pública através da página do "e-Cidadania", para receber a opinião da sociedade sobre o Projeto de Lei 1397/21. O SINFARPA convoca todos os seus membros e profissionais da área a participarem ativamente desse processo, votando e se manifestando em prol da restauração desse direito fundamental para a proteção dos trabalhadores.
Não deixe de exercer sua cidadania! Sua participação é fundamental para a recuperação de direitos trabalhistas e para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Para votar e contribuir com sua opinião, acesse o link abaixo:
Contamos com a mobilização de todos! Juntos, podemos fazer a diferença na defesa dos direitos da categoria farmacêutica e de todos os trabalhadores.
